No Site da Prefeitura de Camocim existe uma nota de esclarecimento da APRECE (Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará) comentando sobre a lista que o TCM divulgou, leia um trecho da nota:
O TCM fez incluir na lista, de maneira indevida, nomes de agentes públicos cujas contas não foram ainda julgadas pelo órgão competente (Câmara de Vereadores). Explicamos melhor: é que em relação ao chefe do executivo, ao TCM somente compete emitir parecer Prévio, competindo o julgamento às Câmaras Municipais. A lista enviada à justiça traz nomes de prefeitos e ex-prefeitos cujo parecer lhes foi desfavorável, sem, contudo, considerar os resultados dos julgamentos pelas Câmaras Municipais. Somente este é que os tornaria inelegíveis;
Outro equívoco cometido pela lista em comento é a indicação de nomes de gestores cujos processos perante o TCM estão sendo discutidos em juízo. Estes, sub judice, não poderiam constar na referida lista, a teor do § 5o do art. 11 da Lei no 9.504/97; e
A lista em comento incluiu, também de forma equivocada, reprovações de atos isolados de gestão, quando, a bem da verdade, somente poderiam figurar na referida relação aqueles cujas contas anuais foram reprovadas, sendo este o imperativo do § 5o do art. 11 da Lei no 9.504/97 c/c a Resolução TSE no 22.579.
Leia a nota completa AQUI
O TCM fez incluir na lista, de maneira indevida, nomes de agentes públicos cujas contas não foram ainda julgadas pelo órgão competente (Câmara de Vereadores). Explicamos melhor: é que em relação ao chefe do executivo, ao TCM somente compete emitir parecer Prévio, competindo o julgamento às Câmaras Municipais. A lista enviada à justiça traz nomes de prefeitos e ex-prefeitos cujo parecer lhes foi desfavorável, sem, contudo, considerar os resultados dos julgamentos pelas Câmaras Municipais. Somente este é que os tornaria inelegíveis;
Outro equívoco cometido pela lista em comento é a indicação de nomes de gestores cujos processos perante o TCM estão sendo discutidos em juízo. Estes, sub judice, não poderiam constar na referida lista, a teor do § 5o do art. 11 da Lei no 9.504/97; e
A lista em comento incluiu, também de forma equivocada, reprovações de atos isolados de gestão, quando, a bem da verdade, somente poderiam figurar na referida relação aqueles cujas contas anuais foram reprovadas, sendo este o imperativo do § 5o do art. 11 da Lei no 9.504/97 c/c a Resolução TSE no 22.579.
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Lá vou eu: Essa nota publicada no site da Prefeitura de Camocim mostra que os Prefeitos que fazem parte da APRECE estão unidos no sentido de não condenar de forma direta os que estão nessa tão falada lista, mesmo porque alguns dos atuais Prefeitos estão com processos tramitando no TCM, por via das dúvidas é melhor não jogar pedra, vai que amanhã vira vidraça.
Postado por Tadeu Nogueira.
