PREFEITURAS QUE PAGAM ABAIXO DE R$ 465,00 ESTÃO AGINDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERALDepois de receber denúncias da Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), o deputado Artur Bruno (PT) entrou ontem com uma Proposta de Emenda Constitucional que garante ao servidor público municipal receber remuneração ao menos igual ao salário mínimo nacional.
De acordo com o petista, muitas prefeituras estariam pagando aos servidores e terceirizados valor abaixo de R$ 465,oo. “Alguns chegam a ter servidores ou terceirizados trabalhando oito horas por dia e não pagam o salário mínimo. Outros têm terceirizados trabalhando meio expediente e remuneram com metade do salário mínimo”, denunciou o parlamentar. Embora enfatizem que a prática é realizada por dezenas de prefeitos, tanto representantes dos servidores, quanto o deputado preferiram não arriscar o número de pessoas que recebem abaixo do salário mínimo, mas prometeram informar o dado logo que recebam o relatório atualizado do TCM. Bruno avisou que já solicitou as informações ao Tribunal e prometeu que levará a discussão a plenário na próxima terça-feira. A proposta do petista está fundamentada na Constituição federal, que estabelece que nenhum servidor público pode receber remuneração inferior ao salário mínimo. “Pretendo apenas adequar a Constituição estadual aos princípios da Constituição federal”, explicou Bruno. Para o petista, a prática de pagar abaixo do mínimo prejudica tanto a Previdência Social, quanto os servidores. “Quando esses servidores se aposentarem, a Previdência vai ter de pagar um salário mínimo, mas essas pessoas não contribuíram com o salário mínimo. Vai haver algum problema”, enfatizou. Para que a PEC pudesse tramitar, Bruno precisaria de 16 assinaturas, mas conseguiu que 22, dos 46 parlamentares, assinassem o documento. Agora, o texto deve ser apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Para ser votado em plenário, deve haver o quorum qualificado de 3/5 ou 28 deputados presentes em plenário. Para que a propostas seja aprovada, é necessário que 28 parlamentares votem a favor.
Fonte: O Povo
Lá vou eu: Finalmente alguém se interessou em solucionar essa afronta à Constituição Federal. É injustificável uma Prefeitura pagar menos que um salário mínimo aos servidores. Tomara que seja aprovado o mais rápido possível essa PEC encabeçada pelo Deputado Arthur Bruno. Sabedor da lisura cantada em prosa e verso do respeito às leis por parte do Prefeito de Camocim, eu duvido que em nossa cidade exista algum servidor que ganhe abaixo de um salário mínimo, ou seja, R$ 465,00. Por isso mesmo, fiz questão de fazer uma enquete a esse respeito, comente aqui e vote lá.
Postado por Tadeu Nogueira
