CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO MOTIVOU A DENÚNCIA DO MP
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ex-prefeito do município de Graça, Pedro Neudo Brito, e pelos ex-secretários municipais Rosinete Damasceno Oliveira e Rita Maria de Sousa Lima. Na ação, o ex-prefeito busca suspender decisão da Justiça que acatou denúncia do Ministério Público. De acordo com a ação civil pública movida pelo Ministério Público, durante sua gestão, o prefeito exerceu ato de improbidade administrativa ao contratar servidores sem concurso público.Nos autos, o político classifica a denúncia como “esdrúxula e absurda”. Ele explica que o servidor firmou contrato temporário com a Prefeitura Municipal e depois ocupou cargo comissionado, tendo também seu vínculo empregatício reconhecido.Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora Gizela Nunes da Costa, disse que “os atos praticados pelos agentes políticos podem ensejar a responsabilização em quatro esferas (penal, civil, política e administrativa), devendo ser ressaltado que o prefeito municipal responde politicamente pelos atos praticados”. Fonte: TJ/CE
Postado por Tadeu Nogueira às 08:05h
