CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO MOTIVOU A AÇÃO
A 2ª Promotoria de Justiça de Acopiara, representada pela juíza Magda Kate e Silva Ferreira Lima, ajuizou, na última sexta-feira (02), uma ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito Antonio Almeida. O órgão do MP embasou a sua atuação em face das inúmeras contratações de servidores sem concurso público. Os requeridos estão sujeitos a pena de suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, de proibição de contratar com o Poder Público ou receber quaisquer créditos dele provenientes, além das demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992. O processo corre em segredo de justiça e está em tramite na 2ª Vara da Comarca de Acopiara sob o nº 2009.0030.7146-9/0.
Fonte: Blog do Eliomar
Lá vou eu: Pelo jeito, se um Prefeito contratar sem concurso público incorre em crime de improbidade, nesse caso a Promotoria pode entrar com uma ação semelhante à de Barbalha ou enquadrar o Prefeito no famoso Termo de Ajuste de Conduta para que ele realize o concurso. A segunda opção sai mais em conta para o Prefeito que cometer esse ato. É uma questão de interpretação.
Postado por Tadeu Nogueira às 18:05h
