GOVERNO SANCIONA LEI DE CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS NO CEARÁ

A lei que prevê a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Ceará foi sancionada pelo governador Cid Gomes no último dia 28 de dezembro. O projeto é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa e governador em exercício, Domingos Filho. Ainda que reabra a possibilidade de criação de novos municípios, a lei, segundo Domingos, evita um "festival" de emancipações e apresenta restrições. Além da necessidade de ter no mínimo 8 mil habitantes, cada distrito deverá ter pelo menos 400 prédios residenciais, comerciais e públicos, eleitorado não inferior a 40% de sua população, escolas, sistema de telefonia pública e de distribuição de energia elétrica. Assim, localidades como Jurema (em Caucaia), Caponga (em Cascavel) e Pajuçara (em Maracanaú) estão aptas. Domingos enfatizou ainda que a palavra final para a real emancipação de cada distrito será da população. Por meio de um plebiscito, os moradores do município inteiro, e não apenas do distrito interessado, é que deverão decidir pelo desmembramento. Fonte: O Povo

Postado por Tadeu Nogueira às 19:39h