Conforme os autos, as servidoras trabalharam normalmente durante todo o ano de 2004. No entanto, não receberam o pagamento referente ao mês de dezembro, nem a diferença do 13º salário, que foi pago em valor inferior ao devido. Elas narraram que não receberam o dinheiro em virtude da mudança de administração, ocorrida em janeiro de 2005. As professoras tentaram receber administrativamente os salários atrasados, porém, o atual prefeito, Chico Vaulino, negou-se a pagar. Diante da recusa, as servidoras ajuizaram ação ordinária de cobrança, com pedido de liminar contra o município, requerendo o pagamento dos salários. Em 6 de outubro de 2005, o juiz da 2ª Vara da Comarca de Camocim, Luiz Roberto Oliveira Duarte, concedeu a liminar e determinou o pagamento dos salários do mês de dezembro de 2004, que deveria ser efetuado dentro de um prazo escalonado pela Prefeitura, para não prejudicar as finanças da administração pública. Em contestação, o ente público sustentou que a responsabilidade pelo pagamento é do gestor anterior, que não deixou saldo financeiro para pagar as referidas servidoras. Em 13 de fevereiro de 2006, o mesmo magistrado julgou a ação procedente e ratificou a liminar concedida anteriormente. Determinou, também, o pagamento das diferenças do 13º salário, devendo ser apuradas em liquidação da sentença. Inconformado, o município interpôs recurso apelatório no TJCE, reiterando os argumentos da contestação e requerendo a reforma da sentença. Ao analisar o processo, a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, destacou que “a alegação de que a obrigação de pagar as servidoras seria do ex-gestor não merece prosperar, sendo certa a responsabilidade do ente público pela remuneração daqueles que lhe prestam serviço, mesmo que o débito seja da gestão anterior”. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível negou, na última quarta-feira (15), provimento ao recurso e manteve a decisão de 1º Grau. Fonte: TJCE
Lá vou eu: Se postarem essa notícia na imprensa chapa-branca (o que é quase impossível), tenho é pena dessas juízas. Os comentários anônimos, como sempre, virão com ofensas, chacotas e acusações sem fundamento. Em Camocim é assim, a prefeitura sustenta blogs clandestinos para que joguem lama em tudo e em todos. É o dinheiro público a favor do cangaço virtual. O nível é no pré-sal.
Postado por Tadeu Nogueira às 08:04h
