SEM PROCESSO E AMPLA DEFESA, SALÁRIOS NÃO PODEM SER BLOQUEADOS
Em audiência realizada às 11:30h de ontem (19), na sede do Ministério Público de Camocim, na presença do Promotor Paulo Henrique Trece, do Sindicato Apeoc, representado por seu presidente, Antonio da Silva Gomes Júnior e do representante do Município, o advogado José Gildo Soares, houve deliberação a respeito de denúncia suscitada pelo sindicato, contra o ato da Secretaria de Educação, que resultou no bloqueio de salários de 15 professores da rede municipal de ensino de Camocim, ocorrido no último dia 10 de Novembro.
Convocado, o Secretário de Educação, Augusto Júnior, lá não compareceu. Segundo o Advogado Gildo Soares de Lima, o Secretário teria se deslocado até Sobral após ter passado mal por volta das 09:30h. Na audiência, ficou homologado um termo de ajustamento de conduta onde o Município comprometeu-se a pagar até hoje (19), todos os professores que ainda não receberam seu salário de Outubro e à apenas bloquear o salário dos professores após decisão em processo administrativo, no qual seja assegurado ao professor o contraditório e a ampla defesa. Ou seja, o MP esclareceu o que já consta na lei. O Senhor Secretário de Educação de Camocim é que, por desconhecimento ou afronta, fez questão de não cumpri-la.
Postado por Tadeu Nogueira às 14:33h
