Os hospitais que exigem o chamado cheque-caução para atender pacientes de planos de saúde estão na mira do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA), que disponibilizou à população, até dia 31 de janeiro, um serviço de denúncia via e-mail: denuncia@prpa.mpf.gov.br. Segundo os procuradores, o paciente deverá informar, na denúncia, dados pessoais, como: nome, endereço e CPF, além do local e data dos fatos e um relato resumido sobre o ocorrido. O MPF/PA vai pedir que a justiça coíba essa prática e também pretende requerer indenização para os prejudicados. Por lei, os hospitais estão proibidos de exigir cheque-caução, ou qualquer outro tipo de garantia, como condição para atender clientes de planos de saúde. A determinação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e está embasada no novo Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também condena a cobrança desse tipo de garantia. De acordo com o artigo 39 do CDC, a exigência da garantia para o atendimento é prática abusiva que expõe o consumidor a desvantagem exagerada, causando desequilíbrio na relação contratual.Lá vou eu: O MPF deveria pegar esse bonde e investigar essa mesma prática dentro do estado do Ceará. Tem plano de saúde que limpa é o chão com esse dois códigos aí. Caso você queira denunciar alguma "marmota" desse tipo, ligue pro MPF em Sobral. Anote aí o "grambel": (88) 3611-7310.
Postado por Tadeu Nogueira às 10:45h
Com informações do Estadão
