A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite que os municípios utilizem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no ensino médio. A redação atual prevê que os entes federativos devem aplicar esses recursos exclusivamente em seu âmbito de atuação prioritária. Pelo texto constitucional, os municípios devem atuar prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental; enquanto os estados, nos ensinos fundamental e médio. De acordo com o autor da proposta, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), os municípios não podem ficar reféns da boa vontade dos Estados a que estão vinculados para investir nas escolas de ensino médio. A PEC foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para exame de admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial criada exclusivamente para esse fim. Depois, a proposta precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.Postado por Tadeu Nogueira às 10:18h
Com informações da Agência Câmara
