APROVADO NO SENADO, PROJETO
AGUARDA SANÇÃO DA PRESIDENTE
O plenário do Senado Federal aprovou, no último dia 15 de junho, o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitações e institui a necessidade de certidão negativa na Justiça do Trabalho para que as empresas possam participar de licitações públicas e ter acesso a programas de incentivos fiscais.
Postado por Tadeu Nogueira às 15:32h
Com informações do Âmbito Jurídico
