JUSTIÇA MANTÉM DECISÃO E TIM SEGUE PROIBIDA DE COMERCIALIZAR NOVAS LINHAS NO CE

O desembargador Clécio Aguiar de Magalhães, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), manteve a liminar da 3ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que proibiu a TIM Celular S/A de comercializar novas linhas. No dia 10 deste mês, o juiz Cid Peixoto do Amaral Netto, titular da referida Vara, determinou a suspensão da venda de novas assinaturas ou habilitações de novas linhas da operadora. Além disso, a empresa deve apresentar, em até 30 dias, projeto de ampliação da rede. O juiz considerou os prejuízos causados aos usuários em razão das falhas nos serviços prestados pela TIM. A ação civil pública foi impetrada, no dia 9 deste mês, pelo Ministério Público do Ceará e Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB/CE). Foi motivada pelas interrupções na rede da empresa. A companhia ingressou com agravo de instrumento.  Argumentou nulidade da decisão apontando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso e pediu a  inclusão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Postado por Tadeu Nogueira às 10:32h
Com informações do TJCE