QUEM FAZ PEDIDO OU RECLAMAÇÃO NOS DOIS ÓRGÃOS, SIMPLESMENTE NÃO
TEM COMO PROVAR QUE FEZ
O Ministério Público de Camocim, através do Promotor Paulo Henrique Trece, recomendará à Prefeitura, e à Câmara de Vereadores, a criação, em até 30 dias, de um setor de protocolo, petições e reclamações. É que, por incrível que possa parecer, quem faz hoje algum tipo de reclamação ou petição nos dois órgãos, volta sem um único pedaço de papel que prove que tal ação foi feita. Sem isso, o cidadão fica sem saber quando, e se sua reivindicação foi ou será atendida. "O cidadão precisa ter em mãos um comprovante de que fez a reclamação", disse Paulo Trece durante entrevista ao Radialista Zezinho Silva, no início da tarde desta quarta-feira (18). Ainda segundo o Promotor, será recomendado ainda que o setor seja lotado por funcionários concursados, que não devam favor a ninguém pelo emprego conquistado.
Na mesma linha, será recomendado que, Prefeitura e Câmara disponibilizem em seus sites, em tempo real, receitas e despesas dos órgãos em tempo real, incluindo os repasses federais, estaduais e as arrecadações municipais. Detalhe: caso um pedido seu, seja para conferir contas municipais, licitações ou algo desse tipo, não seja atendido em até 15 dias, compareça ao MP, que de lá será requisitado à Prefeitura ou Câmara, que o teor do pedido seja atendido imediatamente. O não cumprimento dessa ordem resultará em Crime de Improbidade Administrativa, que pode significar multa, indisponibilidade de bens e até perda de mandato.
Postado por Tadeu Nogueira às 15:08h
