Um total de 15
municípios cearenses estão sendo intimados pelo Serviço de Precatórios do
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para regularizar dívidas de precatórios. A
medida foi tomada após a conclusão do levantamento dos devedores sujeitos ao
regime comum de pagamento de precatórios. Da zona norte, somente Camocim está na lista dos que ainda não pagaram. A Prefeitura de Camocim tem prazo de
30 dias para se manifestar e realizar os depósitos. Além disso, terá que comprovar que inscreveu na lei de seu orçamento o valor necessário para a
quitação do débito. Caso não tenha adotado essa providência, poderá sofrer o bloqueio integral do valor da dívida.
O trabalho feito visou todos os
municípios que, em 9 de dezembro de 2009, data da entrada em vigor da Emenda
Constitucional nº 62/2009, não possuíam precatórios em atraso em nenhum dos
Tribunais que compõem o Comitê Gestor das Contas Especiais (TJCE, Tribunal
Regional do Trabalho da 7ª Região e Tribunal Regional Federal da 5ª Região). A
iniciativa do TJCE, segundo o juiz auxiliar da presidência, Francisco Eduardo
Fontenele Batista, é uma consequência da reorganização do Serviço de
Precatórios do Tribunal, no sentido de retomar o controle, com transparência e
efetividade, dos pagamentos de precatórios dos municípios cearenses sob o
regime comum.
Lá vou eu: É mais um abacaxi enrolado em arame farpado para o Prefeito descascar. Mas se não pagar, não tem problema. A justiça vem e bloqueia. Como diria Severino: ô "frase".
Postado por Tadeu Nogueira às 11:08h
Com informações de O Estado via Cariri Notícias
Com informações de O Estado via Cariri Notícias
