Na manhã desta quinta-feira (10), a Prefeita Monica Aguiar, entregou aos Promotores de Justiça de Camocim, um ofício, onde diz o seguinte:
Doutos Promotores,
Venho por meio deste, comunicá-los sobre a situação precária que se encontra o Município de Camocim, conforme passo a expor:
Ao assumirmos a gestão junto à Prefeitura Municipal de Camocim, tomamos conhecimento que não foram honrados os compromissos financeiros com a folha de pagamento de funcionários relativo ao mês de dezembro, bem como da existência de dívidas não adimplidas pela administração anterior.
Adiante-se também, que sequer a contabilidade da gestão anterior se preocupou em informar à administração atual sobre a realidade financeira que se encontrava, e ainda se encontra, o Município de Camocim, como por exemplo, no que diz respeito à relação dos restos a pagar processados e não processados, dos documentos, processos de despesas e notas fiscais a pagar, das folhas de pagamentos que estão a se pagar, enfim, das informações e dados necessários para a garantia da continuidade do serviço público.
Além do mais, para a surpresa da atual gestão, o repasse obrigatório da parcela do Fundo de Participação dos Municípios do dia 10 de Janeiro de 2013, simplesmente, fora abruptamente retidos em sua integralidade, em virtude de dívida relativa ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), débito este de titularidade da administração anterior, conforme extratos anexos.
Logo, preclaros fiscais da lei, a conduta alhures, indubitavelmente, fere de morte os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, necessitando urgentemente da intervenção de Vossas Excelências para a tomada das devidas providências legais.
Atenciosamente,
Monica Gomes Aguiar (Prefeita Municipal)
Após informar o MP, Monica Aguiar seguiu para Fortaleza, onde comunicou os fatos ao Governador do Estado, Domingos Filhos (PMDB), ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e à Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP). Confira AQUI o ofício assinado, e protocolado junto ao MP.
Postado por Tadeu Nogueira às 14:02h
