Uma decisão da Justiça Federal proibiu a
Universidade Vale do Acaraú (UVA) de cobrar taxas, mensalidades ou qualquer
custeio de seus alunos matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação. A
instituição também não poderá mais firmar convênios com instituições privadas
de ensino superior. A decisão judicial teve por base ação civil pública
ajuizada em junho de 2009 pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE), em
parceria com o Ministério Público Estadual (MP/CE).De acordo com o MPF, a Universidade teria montado um esquema ilegal de parceria com entidades privadas. Com isto, ela cobrava taxas de alunos. A UVA teria obtido autorização indevida para que passasse a cobrar, de forma ilegal, as taxas de alunos dos cursos de graduação e extensão, mesmo sendo uma universidade pública, mantida pelo Estado do Ceará. A cobrança, segundo a denúncia, seria feita por meio de esquema de parceria firmada de forma ilegal com instituições de ensino superior sem autorização da União. Além disto, a instituição também atuaria ilegalmente ao prestar serviços educacionais fora do Ceará, por meio de convênios firmados de forma irregular com instituições privadas de ensino de outros Estados. Segundo o procurador da República Alessander Sales, para burlar a proibição da cobrança de taxas aos alunos, a UVA alterou, indevidamente, a sua personalidade jurídica estabelecida na Constituição do Estado, passando a se identificar como "pessoa jurídica de direito privado", e não como instituição pública. Quando fundada, porém, a Universidade foi constituída como entidade de direito público, e, segundo o procurador, jamais poderia ter sua natureza jurídica alterada. "A instituição age de forma absolutamente irregular e contrária ao ordenamento jurídico pátrio ao se beneficiar de todos os privilégios legais concedidos aos dois tipos de personalidade: público e privado", detalha trecho da ação civil pública, também assinada pela promotora de Justiça Elizabeth Maria Almeida de Oliveira.
Lá vou eu: Isso já vem ocorrendo há anos e anos. Se bobear, tem gente formada lá, que já está formando os filhos, e até hoje a justiça não resolve de vez esse absurdo. É o público a serviço do privado de forma escancarada.
Postado por Tadeu Nogueira às 20:16h
Com informações do O Povo Online
