Mesmo após serem obrigados a cumprir a "lei da
transparência" desde o último dia 27 de maio, pelo menos 53 municípios
cearenses ainda não conseguiram se adequar à legislação que exige divulgação à
sociedade, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária pública.
Levantamento preliminar do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM)
revela que mesmo algumas prefeituras e câmaras municipais de cidades de grande
e médio porte não possuem portais da transparência de qualidade. De acordo com
a lista publicada pelo TCM, a Câmara de Camocim está em situação irregular
quanto ao tempo de divulgação. Ao constatar ausência de informações que
deveriam estar no portal ou mesmo falta de qualidade no material
disponibilizado, qualquer pessoa pode oficializar uma denúncia no TCM ou no
Ministério Público. Zivaldo Rodrigues esclarece que as reclamações devem seguir
o modelo padrão de denúncias do TCM. Segundo Ricardo Rocha, as denúncias
dessa natureza deverão ser encaminhadas às Promotorias de Justiça de Defesa do
Patrimônio Público da Capital e do Interior. Em Fortaleza, existem oito. "Essa promotoria deverá instaurar um procedimento, ouvir o acusado de não estar cumprindo a lei, instruir processo com provas necessárias e entrar com ação civil pública por ato de improbidade contra o gestor ou infrator", esclarece.
O promotor pondera que os administradores públicos que não seguirem as diretrizes da transparência poderão sofrer penalidades como perda do cargo público, perda de direitos políticos, pagamento de multa e perda do direito de contratar com poder público. "Os gestores pensam que a lei de improbidade só é aplicada quando há prejuízo ao erário, mas a lei considera ato de improbidade também a desobediência aos princípios da administração pública", afirma.
Lá vou eu: Após autorizar uma licitação que permite que o legislativo alugue 19 veículos, com 19 motoristas, ao custo de mais de meio milhão de reais por ano, mantendo 15 Assessores de Imprensa, entre outras aberrações, a Câmara de Camocim infringe diretamente a "lei da transparência", e agora passa a ser investigada pelo MP e TCM. Recentemente noticiamos que o site da Câmara de Camocim estava desatualizado há mais de 7 meses. Desde a semana passada ele passou de desatualizado para inexistente. Isso mesmo, o site da Câmara de Camocim, até o fechamento dessa matéria, estava fora do ar. Confira AQUI.
Postado por Tadeu Nogueira às 12:01h
Com informações do DN
