
INFORMATIVO
DO CTB (Código de Trânsito Brasileiro)
A
informação de hoje, 03/09 está no Art. 162. Dirigir veículo:
I
- sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir:
Infração
- gravíssima;
Penalidade
- multa (três vezes)
Medida
administrativa - apreensão do veículo;
Valor
da multa – R$ 574,62