A Superintendência de Trânsito de Camocim (SUTRAN) recebeu um ofício do Ministério Público do Estado do Ceará, contendo medidas referentes
aos paredões de som. Segue abaixo o ofício:
Quando algum órgão de fiscalização encontrar
veículo do tipo “paredão de som” ligado, de forma a perturbar o sossego alheio,
efetuará a apreensão do equipamento e o encaminhará à Polícia Civil,
independente de medição do volume do mesmo; considerada a elevada potência que,
por definição, este tipo de equipamento possui, em razão da prática do crime de
poluição (art. 54, caput, da Lei 9.605/98).
A Polícia Civil só liberará o
equipamento de som mediante ordem judicial, na medida em que se trata de
instrumento do delito e que, por isso, pode precisar ser periciado em juízo.
Quando algum órgão de fiscalização
encontrar veículo comum, que esteja utilizando som em volume excessivo, de
forma a perturbar o sossego alheio, efetuará a imediata apreensão do veículo e
o encaminhará juntamente com seu ocupante à Polícia Civil, em razão da prática
da contravenção penal de perturbação do sossego alheio (art. 42, III, da LCP); Quando
algum órgão de fiscalização encontrar qualquer veículo com descarga alterada,
efetuará a apreensão do veículo e o encaminhará à sede da SUTRAN, para
verificação da regularidade administrativa do veículo; A SUTRAN, toda vez que
se deparar com som automotivo que produza ruído externo, inclusive veículos
fazendo propaganda comercial, deverá autuar seu condutor na infração
administrativa do art. 228, do CTB, sempre que o volume do som ultrapassar os
parâmetros da Resolução do CONTRAN, nº 204, de 20 de outubro de 2005.
A
perturbação do sossego alheio e o crime de poluição sonora poderão ser
comprovados por medição via decibelímetro; por testemunha das vítimas e dos
órgãos de fiscalização ou por qualquer outra forma admitida em direito, como vídeos
e gravações sonoras inclusive. A SUTRAN, através de seu Superintendente, Ediberto Araújo, comunica que produziu 50 cópias
do referido ofício para distribuir entre os comerciantes que usam propaganda
sonora de seus comércios. O Referido ofício do MP de Camocim foi encaminhado também à Polícia Militar e Polícia Civil.
Postado por Tadeu Nogueira às 11:21h
