A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, no
ano de 2013, o projeto de indicação de autoria do deputado Osmar Baquit (PSD), que concede a isenção do pagamento
das taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) aos portadores de necessidades especiais emitidas
pelo Departamento de Trânsito (Detran-CE). No Ceará, quem deseja iniciar o processo para a
emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou renovação paga em torno de
R$ 256,58 referentes às taxas para os exames necessários, além do valor cobrado
pelo curso de legislação e prática ministrado pelas autoescolas. De acordo com a proposta, as pessoas
beneficiadas pela isenção prevista, além de não pagarem as taxas, poderão
realizar os exames médicos necessários à emissão e à renovação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) nos estabelecimentos da rede pública de saúde do
Estado do Ceará. Caso seja acatado pelo Governo do Estado,
projeto de lei versando sobre o assunto deve ser remetido à Assembleia, para
que seja votado em plenário, já que a iniciativa é privativa do Poder
Executivo.
Postado por Tadeu Nogueira às 17:12h
Com informações da ALCE
