O ex-prefeito de Granja, Hélio Fontenele
Magalhães (foto), foi condenado por improbidade administrativa pela Justiça daquela
Comarca. De acordo com a sentença, o réu repassou para a Câmara Municipal um duodécimo
no valor de R$ 746.230,80, no exercício de 2003. Segundo o Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM), o repasse supera em R$ 34.778,72 o valor máximo que
poderia ter sido pago, que seria de R$ 711.452,08. Além de ter causado prejuízo
aos cofres públicos.
“Tal prática viola os princípios e as regras atinentes à
legalidade e à moralidade, transgredindo preceitos normativos e princípio
lógicos que são de observância obrigatória pelos agentes públicos”, afirma o
juiz Fernando de Souza Vicente, da 1ª Vara da cidade, responsável pela
sentença. Na decisão, o magistrado determinou a suspensão dos direitos
políticos do ex-prefeito por um prazo de cinco anos, a perda do cargo público
exercido por ele, o pagamento de uma multa de até cem vezes a remuneração
recebida pelo ex-gestor na época em que era prefeito e ainda a proibição de
contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta e indiretamente, ainda que através de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário. Essa última penalidade também deve vigorar por um
período de cinco anos. A decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) que
havia sido ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará, em abril de
2007.
Postado por Tadeu Nogueira às 13:00h
Com informações do Ceará Agora
