O Plenário do Senado pode votar nesta
terça-feira (18) projeto que busca assegurar a convivência familiar - por meio
de visitas periódicas - a filhos que estejam com o pai ou a mãe presa. O
Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2013,
de iniciativa do Executivo, altera o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir esse direito. Se
aprovada, a matéria seguirá para sanção. O texto também estabelece que a
condenação criminal não implica automaticamente a destituição do poder
familiar. Essa situação só aconteceria em caso de crime doloso praticado contra
o próprio filho e punível com reclusão. Ainda na hipótese de destituição do
poder familiar, a proposta exige que a citação do pai preso ou da mãe presa
seja pessoal. Neste momento, o oficial de justiça deverá dar ao condenado a
possibilidade de nomeação de um defensor para representá-lo no processo. Por
fim, garante que o pai ou a mãe seja ouvida pessoalmente pelo juiz.
Postado por Tadeu Nogueira às 06:00h
Com informações da Agência Senado
