O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013 que
determina que caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
disciplinar a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras
atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O
texto segue para promulgação do Congresso Nacional.
O Código Brasileiro de Trânsito já prevê que os
estados e municípios devem exercer essa tarefa. No entanto, a PEC estabelece a
criação dos órgãos responsáveis pela tarefa. Além disso, o texto prevê que uma
lei complementar deverá tratar da estruturação da carreira dos servidores
desses órgãos, inclusive estipulando um piso salarial para os agentes de
trânsito municipais. Uma emenda aprovada na Câmara define que os
agentes de trânsito deverão ter carreiras diversas das dos guardas municipais,
deixando clara a diferenciação entre as duas funções e suas responsabilidades.
Lá vou eu: Após ser promulgada no congresso, a proposta entrará imediatamente em vigor. Sem dúvida, essa é uma grande conquista da categoria.
Lá vou eu: Após ser promulgada no congresso, a proposta entrará imediatamente em vigor. Sem dúvida, essa é uma grande conquista da categoria.
Postado por Tadeu Nogueira às 07:38h
Com informações da Agência Brasil
