A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (17) a lei que
institui piso salarial de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde e agentes
de combate às endemias, mas vetou cinco artigos. A medida foi publicada no
Diário Oficial (AQUI) desta quarta-feira (18).
A presidente vetou artigo que estabelecia
diretrizes para do piso salarial. Também vetou o dispositivo que previa
incentivos financeiros, justificando que a medida depende de "análise
técnica, levando-se em conta as especificidades e necessidades da cada região
ou ente federativo beneficiado."
Outro trecho vetado obrigava estados, municípios
e o Distrito Federal a definirem plano de carreira para categoria em até 12
meses. "Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras,
inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes
previsto no art. 2o da Constituição", justificou.
A remuneração da categoria é custeada pelo
governo federal, que hoje já repassa R$ 1.014 por agente aos municípios. Mas os
profissionais não ficam com todo o dinheiro, uma vez que a prefeitura usa parte
dos recursos recebidos para pagar os encargos sociais. Com o estabelecimento do
piso de R$ 1.014, o dinheiro vai diretamente para o agente, mas sem desobrigar
o pagamento dos encargos sociais. Ou seja, as prefeituras poderão ter um gasto
a mais. Com a nova lei, fica vetada a contratação temporária
ou terceirizada de agentes comunitários de saúde e agentes comunitários,
"salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos".
Postado por Tadeu Nogueira às 13:00h
Com informações do Yahoo
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