A Presidente Dilma Rousseff sancionou na
segunda-feira (23) a lei que garante ao agricultor familiar, ao
Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a
isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa.
A medida está no artigo 18 da lei 13.001/14, publicada na segunda no Diário
Oficial da União. Portanto, se você se enquadra em uma dessas três
categorias, cobre a execução da lei.
Postado por Tadeu Nogueira às 13:01h
