Se eu empresto meu veículo a um condutor que
está com a habilitação vencida, eu não estou cometendo infração? E se a pessoa não estiver habilitada ou
categoria diferente?
Entregar a direção do veículo à pessoa nas
condições previstas no artigo anterior: Infração - gravíssima; Penalidade - multa;
Medida administrativa – apreensão do veículo, prevista no inciso III do artigo
anterior. Entregar significa passar às mãos (dicionário Aurélio), isto quer
dizer que caracteriza entregar a direção a pessoa previstas no artigo 162,
quando a pessoa está junto no veículo, se o condutor estiver sozinho ninguém
entregou a direção ao condutor. Como o artigo 163 não traz qualquer outra
opção, sendo objetivo "entregar a direção" um condutor sem
habilitação e um passageiro habilitado, poderá ser autuado no art. 163.
Ediberto Chaves (Superintendente de Trânsito)
Postado por Tadeu Nogueira às 21:00h
