NA PRÁTICA ELA
CONTINUA FUNCIONANDO
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará
(TJCE) restaurou parcialmente decisão de 1º Grau que interditou a Delegacia de
Polícia Civil de Camocim. A decisão foi proferida em sessão realizada nesta
quinta-feira (14) e teve como relator o presidente do Poder Judiciário,
desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido. Segundo os autos, o Ministério
Público ajuizou ação civil pública, objetivando a interdição da delegacia e a
construção de uma nova unidade. Foram apresentados relatório técnico de
inspeção da Prefeitura, constatando as péssimas condições da estrutura física,
e mídia contendo reportagens postadas em blogs locais.
No dia 22 de outubro de 2013, o juiz Rogério
Henrique do Nascimento, titular da 1ª Vara da Comarca de Camocim, determinou a
interdição do prédio, a construção de um novo e a transferência dos presos no
prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de mil reais em caso de
descumprimento. O Estado apresentou pedido de suspensão de liminar, alegando
malferimento ao princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário estaria
intervindo no mérito dos atos administrativos. No dia 16 de julho, o
desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, vice-presidente do TJCE, que
estava no exercício da Presidência, deferiu o pedido. Inconformado com a decisão, o Ministério Público
interpôs agravo regimental em suspensão de liminar. Ao analisar o caso, o Órgão Especial restaurou
parcialmente a liminar, seguindo o voto do relator e presidente do TJCE. O
desembargador disse, ainda, que a interdição “não configura lesão à ordem
administrativa, nem tão pouco afeta o interesse público, ao contrário, busca
preservar a integridade física e psicológica daqueles que lá se encontram
recolhidos, dos que lá trabalham, e ainda daqueles que buscam a utilização dos
serviços”.
Lá vou eu: A primeira matéria denunciando a situação da Delegacia Civil de Camocim foi publicada pelo Camocim Online ainda no início de 2010. Fomos os primeiros a dar publicidade a esse descaso. De lá pra cá foram mais de 10 publicações com o mesmo tema, sempre na busca por uma solução. Apesar da interdição ter sido mantida, na prática isso não existe, já que o prédio continua atendendo os usuários, mesmo "caindo aos pedaços". Enquanto isso, o que se nota é que o caso virou disputa judicial, o que torna o problema cada vez mais distante de uma solução. Relembre uma das primeiras matérias denunciando a situação AQUI.
Postado por Tadeu Nogueira às 21:39h
Com informações do TJCE
