A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do
Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12), projeto de lei que concede
anistia aos bombeiros e policiais militares do estado do Ceará por terem
participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e
condições de trabalho. O texto segue para o Plenário.
A anistia valerá para os crimes previstos no
Código Penal Militar entre o período de 13 de janeiro de 2010, data de
publicação de outra lei de anistia, e a data de publicação da futura lei.
Entretanto, crimes tipificados no Código Penal não são anistiados.
O Código Militar proíbe os integrantes das
corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune
insubordinações. A nova anistia beneficia policiais que participaram de
manifestações principalmente nos dois últimos anos.
O relator na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), senador Jader Barbalho (PMDB-PA), apresentou parecer favorável
à aprovação da matéria:
— Importante sublinhar que a anistia não abole o
crime. É um perdão do Estado aplicado a fatos passados e que extingue a
punibilidade. O projeto não inclui os crimes comuns eventualmente praticados. O
foco são crimes militares e infrações disciplinares em razão de participação em
movimentos reivindicatórios das categorias — apontou Jader. Para o senador
Marcelo Crivella (PRB-RJ), o assunto já é "página virada".
— Não estamos anistiando aqui estupradores nem assassinos. Premidos por circunstâncias, eles [bombeiros e policiais] acabaram cometendo indisciplinas — disse Crivella.
— Não estamos anistiando aqui estupradores nem assassinos. Premidos por circunstâncias, eles [bombeiros e policiais] acabaram cometendo indisciplinas — disse Crivella.
Postado por Tadeu Nogueira às 17:36h
Com informações do Senado Notícias
