LISTA DE IRREGULARIDADES
INCLUI REFORMA DA
PRAÇA DA MATRIZ
Uma equipe da Controladoria-Geral da União (CGU) fiscalizou, no período de 23 a 27 de Fevereiro deste ano, a
aplicação dos recursos federais no município de Martinópole. INCLUI REFORMA DA
PRAÇA DA MATRIZ
Durante os trabalhos, constataram-se diversas falhas relativas à aplicação
dos recursos federais examinados, demonstradas por Ministério e Programa de
Governo. Dentre estas, destacam-se, a seguir, as de maior relevância quanto aos
impactos sobre a efetividade dos Programas/Ações executados na esfera local.
No que se refere à área de Educação,
verificaram-se falhas e impropriedades nos seguintes Programas de Governo
examinados: Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, Programa Nacional
de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE, além do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb. Na execução do PNAE, verificou-se falta de merenda escolar
em unidades de ensino assistidas pelo Município, armazenamento inadequado dos
produtos destinados à merenda, descumprimento na entrega junto às escolas
assistidas de itens de produtos já faturados pelo fornecedor, dentre outras
falhas.
No âmbito do Controle Social, verificou-se falta de capacitação dos
conselheiros do CAE. Quanto ao PNATE, verificou-se subcontratação total do
contrato de transporte escolar da rede de ensino do Município, nos Exercício
2014 e 2015 que ocasionaram sobrepreço; superdimensionamento de rotas que
ocasionaram, no Exercício 2014, superfaturamento e, no Exercício 2015, prejuízo
potencial; utilização de veículos inadequados para o transporte de alunos
incorrendo em riscos à saúde das crianças. Já em relação à fase de contratação,
verificaram-se exigências em edital de pregão que restringem a competitividade.
No que se refere ao controle social, verificou-se que o Conselho do Fundeb não
atua no acompanhamento da execução do PNATE Em relação ao Fundeb,
constataram-se, existência de professores leigos atuando no magistério;
servidores de apoio técnico administrativo, lotados em outros órgãos,
percebendo pelo Fundeb, acarretando a realização de gastos inelegíveis;
profissionais do magistério em desvio de função, remunerados com a parcela
mínima de 60%; despesas de pagamento da remuneração do Secretário de Educação
do Município com a parcela mínima de 60%, ocasionando um dispêndio a maior,
nessa fonte; inclusão indevida de ajuda de custo na composição da remuneração
do magistério, ocasionando um dispêndio a maior na fonte 60% do Fundeb, dentre
outras falhas. Em relação ao controle social, detectou-se composição ilegal do
Conselho de Acompanhamento Social do Fundeb. No que se relaciona à área de Desenvolvimento
Social, constatou-se, quando da verificação da execução do Programa Bolsa
Família, a existência de famílias recebendo os benefícios do Programa de forma
indevida (presença de servidores municipais com renda per capita superior ao
limite estabelecido pelo Programa).
No tocante à área de Saúde, verificaram-se
falhas e impropriedades que comprometeram o atingimento das finalidades dos
Programas de Governo objeto dos exames, quais sejam: desvios de finalidade na
aplicação de recursos destinados à Atenção Básica; não comprovação documental
dos gastos com recursos do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF); e
irregularidades/impropriedades em processo licitatório com recursos da atenção
básica. No que se refere à situação das Unidades Básicas de Saúde da Família -
UBSF inspecionadas, verificou-se a existência de Unidades Básicas de Saúde
(UBSF) na rede do Município apresentando infraestrutura em desacordo com a
legislação; equipe de Saúde da Família com composição incompleta; deficiências
nos atendimentos realizados pelas equipes de Saúde da Família-ESF, dentre
outras.
Em relação ao fornecimento de medicamentos à população destinados à
atenção básica, constatou-se, quando da inspeção na Central de Abastecimento
Farmacêutico – CAF do Município e junto a unidades de saúde; a existência de
medicamentos vencidos e com validade próxima do vencimento; falta de
medicamentos e Ausência de farmacêutico responsável pela execução do programa.
Quando da execução de convênios/termos de compromissos relativos a diversos
objetos nas mais diversas áreas (Saúde, Assistência Social e/ou Educação),
verificaram-se as seguintes falhas/irregularidades: pagamento por serviços não
executados; atraso injustificado na execução de obra; ausência do percentual e
detalhamento do BDI, da data base de elaboração do orçamento e da composição
dos preços unitários dos serviços. Confira AQUI o inteiro teor do Relatório da CGU.
Postado por Tadeu Nogueira às 10:00h
