O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29) um projeto
de lei da Câmara que autoriza microempresários a adotarem a própria residência
como sede comercial, sempre que não for indispensável a existência de local próprio para
o exercício da atividade.
A proposta altera a legislação que criou o Simples
Nacional e busca facilitar a adesão de pessoas ao
regime simplificado de tributação, afastando restrições impostas por leis
estaduais que não permitem o uso do endereço residencial para cadastro de
empresas.
Os senadores chegaram a votar uma proposta de emenda ao texto da Câmara, mas ela não foi aprovada. Assim, o projeto foi aprovado sem alterações e segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
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Postado por Tadeu Nogueira às 06:42h
Fonte: Agência Brasil
