A juíza titular da Vara Única da Comarca de
Uruoca, Anna Karolina Cordeiro de Araújo Carvalhal, instituiu, por meio de
portaria, a Gestão de Bens Apreendidos em procedimentos criminais
em tramitação na vara daquela comarca. O documento foi publicado no Diário da
Justiça, da última sexta-feira (01).
De acordo com a magistrada, os inquéritos policiais,
termos circunstanciados de ocorrência e ações penais ou cíveis que contenham
bens apreendidos e não restituídos, mantidos em quaisquer depósitos públicos da
Comarca de Uruoca, deverão ter tramitação prioritária.
O documento determina que a autoridade policial
efetive a apreensão dos bens e especifique de forma detalhada, relacionando
suas partes integrantes, cores, cubagem, peso e tipo de material que os
compõem.
Aos servidores responsáveis pelo atendimento nas
respectivas varas caberá a identificação visualmente dos autos com bens
apreendidos, os quais serão acondicionados e lacrados em sacos plásticos,
quando possível, e cadastrados.
Postado por Tadeu Nogueira às 19:12h
Com informações do TJCE
