A Câmara Municipal de Granja, através do seu Presidente José Teméstocle Veras Freitas, vem encaminhar o presente Direito de
Resposta à notícia publicada pelo Blog Camocim Online, que tem como título
“Câmara de Granja não aceita transmitir sessões nem pela internet”.
Em
contraponto às notícias veiculadas, a Casa Legislativa esclarece que todas as
sessões já são abertas ao público e de livre acesso, como prescreve o art. 103
do Regimento Interno da Casa, podendo, portanto, os presentes ou mesmo qualquer
meio de comunicação fazer a transmissão ou gravação dos trabalhos da Casa, tudo
arcabouçado no supedâneo do art. 105 do mesmo Regimento.
Outrossim, o que na
verdade tencionava o projeto de Lei apresentado pela Vereadora, era fazer aprovar
sua proposta para que uma determinada rádio comunitária local, ligada ao seu
grupo político, recebesse repasses pecuniários para fazer o serviço de
veiculação, ordenando, indevidamente, uma despesa para a Câmara por um serviço
que pode ser realizado por qualquer meio de comunicação e gratuitamente, já que
bastam os eventuais interessados se fazerem presentes às sessões, munidos dos
equipamentos necessários, para a consecução da transmissão.
Ora, se o suposto
intuito cívico arvorado for de realmente garantir transparência pública, e
fundamentado nos ditames republicanos e democráticos, não há razão de ser em
onerar tal serviço à custa do Erário Legislativo, já que qualquer emissora de
rádio ou mídia social pode fazê-lo com ampla liberdade, se assim tiver,
unicamente, o interesse civilista de fiscalizar os trabalhos dentro da Casa
respectiva, labutando por garantir a probidade administrativa. Portanto, não
existe nenhuma vedação por parte da Casa Legislativa, para que sejam
transmitidas as sessões, como veiculou a presente notícia.
Atenciosamente,
José Teméstocle Veras Freitas
(Presidente da Câmara de Granja)
Lá vou eu: Respeitando a posição da Câmara de Granja, publicando até mais palavras do que o permitido em caso de direito de resposta, já que utilizamos 189 palavras e o texto acima veio com 278, gostaríamos de lembrar que o Projeto de Lei em questão dava a opção da transmissão por outros veículos de comunicação, como a internet, que chegamos a citar na manchete da matéria. Portanto, o legislativo, a meu ver, segue sem transparência nesse sentido.
