O governador Camilo Santana publicou nesta quarta-feira (17), no Diário
Oficial do Estado, um decreto dispondo sobre o “uso do nome social e o
reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no
âmbito da administração pública estadual direta e indireta”.
O decreto determina que
órgãos e entidades da administração pública estadual deverão adotar o nome
social da pessoa travesti ou transexual, em seus atos e procedimentos. Bem
como proíbe o “uso de expressões pejorativas e discriminatórias para
referir-se à pessoas travestis ou transexuais”.
Ainda na medida, Camilo Santana
ordena que os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de
programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres
dos órgãos e das entidades da administração pública estadual deverão conter o
campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado
apenas para fins administrativos internos.
O decreto entrará em vigor no próximo dia 16
de julho, ou seja, 60 dias depois de sua publicação no Diário Oficial do
Estado. A data escolhida pelo governador para a publicação da nova lei foi
o Dia Internacional de Combate a LGBTfobia. Baixe AQUI o decreto na íntegra.
Postado por Tadeu Nogueira às 22:48h
Postado por Tadeu Nogueira às 22:48h
Com informações do Blog do Maranhão
