Nela constava a decisão do Juiz Hugo Gutparakis de Miranda, anulando a eleição para a Presidência do Consórcio de Saúde de Camocim, determinando a realização de novo pleito, obedecendo, dessa vez, os requisitos legais do estatuto da entidade consorciada.
A eleição, agora anulada, realizada em 26 de março de 2021, elegeu o Prefeito de Chaval, Sebastião Veras.
Confira trechos do que disse o Juiz Hugo Gutparakis sobre a eleição do Consórcio:
"Verifico que houve irregularidade na convocação para a assembleia extraordinária que elegeu o novo presidente e vice-presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim (CPSMCAM), realizada no dia 26 de março de 2021"
"A convocação foi feita pelo secretário-executivo do Consórcio, o qual não observou os requisitos legais determinados no próprio Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim (CPSMCAM)"
"A não observância do prazo de antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas no tocante a convocação para assembleia extraordinária (uma vez que a mensagem via whatsapp foi encaminhada às 17h:47min do dia 24 de março de 2021, contendo comunicação - Ofício n° 19/2021 - e a assembleia extraordinária ocorreu no dia 26 de março de 2021, às 10h:00min), torna a eleição nula de pleno direito. Importante registrar que os autores ainda requereram o cancelamento da assembleia extraordinária em razão da flagrante irregularidade apontada. Todavia, o pedido foi indeferido pelos requeridos (fls. 35-43). Desse modo, deve-se reconhecer que a eleição da nova presidência do Consórcio deu-se em flagrante desacordo com o seu próprio Estatuto".
"Se não bastasse, ainda houve ausência do quórum da maioria dos consorciados, já que participaram somente Juliana Frota Lopes de Aldigueri Arruda (ex- presidente do Consórcio Público De Saúde Da Microrregião De Camocim), Sebastião Sotero Veras ( Prefeito do Município de Chaval) e Mônica Souza Lima (Superintendente de Saúde da Região Norte). Por fim, observo pelo registro fotográfico de fl.48, postado em rede social pelo novo presidente, o requerido Sebastião Sotero Veras, que os votantes estavam todos reunidos em um só lugar, violando frontalmente o sigilo da votação, o qual deveria ter sido na modalidade secreta, conforme prevê o próprio estatuto".
Esses foram os argumentos apresentados pelo magistrado, para que sua decisão, anulando o pleito, fosse tomada.
Por Tadeu Nogueira
