A Ação Civil Pública com pedido de liminar foi ajuizada pelo promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro, em razão de a administração municipal, por meio do prefeito Sebastião Veras (foto), não acatar recomendação do MPCE sobre a necessidade de suspensão de processo seletivo com indícios de irregularidade.
A decisão Judicial determina, portanto, a suspensão imediata das contratações de pessoas selecionadas para cadastro de reserva em todas as Secretarias da Administração Pública de Chaval, uma vez que não há comprovada necessidade imediata de desempenho das funções pelos agentes recrutados.
A suspensão também se estende às contratações para vaga direta para a Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças e para a Secretaria de Administração e Recursos Humanos. Nesses dois casos, não foi especificada a necessidade temporária de excepcional interesse público que justifique a contratação dos agentes de forma temporária.
A liminar determina ainda a manutenção, por quatro meses, das contratações temporárias para vagas diretas nas Secretarias Municipais de Assistência Social; de Educação, Cultura e Desporto; e de Saúde. Nessas situações, a finalidade é evitar que os serviços prestados pelos três órgãos sejam interrompidos. Ainda conforme a decisão, nesses quatro meses a Prefeitura deverá renovar o procedimento de seleção de agentes, explicando os motivos dos contratos temporários e adotando critérios que assegurem a realização de seleção transparente e objetiva quanto à escolha.
Por Tadeu Nogueira
Fonte: MPCE
