A medida do órgão ministerial foi tomada após a Secretaria Municipal de Administração de Granja não comprovar que a decisão administrativa de promover a seleção pública e o próprio edital haviam sido respectivamente publicados em Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará. Ou seja, faltou transparência.
Na oportunidade, ademais, o MPCE ressaltou a que o Município de Granja não tornou públicos os motivos excepcionais e transitórios que realmente justificassem a necessidade de contratação temporária, em virtude de excepcional interesse público, e pontuou que os cargos ofertados, em tese, dizem respeito a tarefas desempenhadas em caráter permanente, ínsitas ao normal funcionamento dos serviços realizados pelo Município.
Ainda, o MPCE encontrou outras irregularidades no edital, como a dispensa da realização de prova objetiva para candidatos de nível fundamental incompleto, em desrespeito à Lei Municipal n° 1.288/2023, que expressamente prevê a realização de prova, com critérios objetivos de avaliação.
Também não ficou comprovado que as vagas ofertadas foram previamente oferecidas aos servidores efetivos da Prefeitura do Município de Granja e as razões pelas quais as localidades referidas no Anexo I do edital deveriam ser necessariamente contempladas com funcionários, ao invés de outras.
A recomendação, ainda, orienta que o Município de Granja se abstenha de realizar seleções públicas para a contratação temporária de servidores para cargos efetivos vagos, caso haja candidato aprovado aguardando nomeação.
O documento também fixou prazo de cinco dias para que o ente público comprovasse que deu oportunidade aos servidores efetivos de serem removidos para os locais citados no Edital de Processo Seletivo Simplificado, de maneira a demonstrar atendimento aos Princípios Constitucionais da Impessoalidade e da Isonomia".
Por Tadeu Nogueira
Fonte: MPCE
