PREFEITO DE CHAVAL SE COMPROMETE COM MPCE A FAZER CONCURSO AINDA EM 2023

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Chaval, firmou Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC), na última terça-feira (21), para que a Prefeitura de Chaval realize concurso público ainda neste ano, a fim de que o início das nomeações dos aprovados aconteça até janeiro de 2024. 

De iniciativa do promotor de Justiça Rodrigo Calzavara de Queiroz Ribeiro, o TAC define que a Prefeitura prepare, no prazo de 20 dias, um cronograma para a realização de concurso público que culmine, até janeiro de 2024, com as primeiras nomeações. 

Com a celebração do TAC, a Prefeitura não fará contratações temporárias fora das medidas legais e deverá rescindir, após dezembro de 2023, todos os contratos assinados com base no Edital nº 001/2023. A esses trabalhadores será concedido aviso prévio trabalhado de 30 dias. Serão mantidos apenas os contratos em situações temporárias de estabilidade, como gestantes e acidentados de trabalho. 

Em caso de descumprimento das medidas acordadas no TAC, será aplicada multa diária e pessoal de R$ 5.000,00 ao prefeito de Chaval, Sebastião Veras.  Com informações do MPCE

Por Tadeu Nogueira