De acordo com o documento, as constantes reclamações da população acerca do uso abusivo de paredões de som são um dos motivos para a adoção da medida.
Entre as justificativas legais destacadas pela Promotoria, estão dois aspectos: a proibição do uso de equipamentos de som que excedam os limites definidos na legislação estadual em estabelecimentos comerciais e a tipificação como crime ambiental da realização de atividades potencialmente poluidoras sem o devido licenciamento.
Além dos crimes de poluição sonora, é citado pelo Ministério Público que os infratores frequentemente cometem crime de desacato e resistência contra as ordens das autoridades policiais.
Às forças de segurança, o MPCE recomenda que sejam atendidas as notificações de poluição sonora; sejam ouvidas as testemunhas presenciais das ocorrências, em caso de não ser possível a medição do nível de poluição sonora; e, em caso de a medição do nível de som ultrapassar 85 decibéis, que seja realizada a prisão em flagrante do infrator.
À Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) em específico, o documento recomenda que o equipamento de som apreendido deve ser liberado apenas após autorização judicial, para ser utilizada como prova pericial.
Para os proprietários de restaurantes, bares e semelhantes, o órgão ministerial requer que esses afixem placas, cartazes e afins nos locais, informando a proibição de utilização de som veicular.
Caso os clientes dos estabelecimentos não cumpram as orientações, os donos devem solicitar o desligamento e acionar as autoridades competentes.
Por Tadeu Nogueira
