É de conhecimento público que a enfermeira Iracema Gonçalves Araújo de Oliveira foi nomeada pelo atual Governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), para exercer o cargo em comissão, de direção e assessoramento, de Coordenadora da 16ª Área Descentralizada de Saúde (ADS) do Estado do Ceará, com sede em Camocim, que abrange os municípios de Camocim, Barroquinha, Chaval, Granja e Martinópole, conforme Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 11 de abril de 2023.
Iracema foi Secretária da Saúde de Camocim, na gestão do ex-prefeito Chico Vaulino - nas gestões 2005/2008 e 2009/2012 - seu sogro e igualmente ficha suja.
Acontece que Iracema está inelegível por decisões transitadas em julgado (irrecorríveis) confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), por contas de Gestão julgadas irregulares.
Em razão desses julgamentos definitivos do Tribunal de Contas, Iracema está sendo processada por meio do ajuizamento de 6 execuções fiscais em trâmite na Justiça da Comarca de Camocim, que totalizam o prejuízo de mais de R$ 1 milhão de reais aos cofres do Município.
Como se sabe, a ocupação do cargo em questão, infelizmente, não respeitou os princípios constitucionais da administração pública, especialmente a impessoalidade, a legalidade e a moralidade, tendo em vista que a escolha do Governador ignorou nomes que constam no cadastro de reserva de uma seleção pública executada pelo próprio Governo do Estado, realizada justamente para esse mesmo fim.
Além de diversas contas julgadas irregulares por decisão irrecorrível do TCE, contra a então indicada pelo Governador do Estado para ser a representante da Saúde do Estado do Ceará em 5 cidades da região norte, tramita ainda 5 ações de improbidade administrativa e uma ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) por peculato (desvio de dinheiro) e falsificação de documento.
Cabe destacar que na ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, a ré Iracema foi denunciada pelo cometimento do crime de falsificação de documento público, especificamente de Nota Avulsa da Prestação de Serviços Médicos, bem como da falsificação grosseira do recibo e do endosso.
Além disso, na referida ação penal denunciou o MPCE que a ré se apresentou em uma agência bancária para sacar o valor do cheque. Segundo a acusação do MPCE, Iracema falsificou toda a documentação do processo de pagamento para se apropriar dos valores dos serviços médicos supostamente prestados.
Como se não bastasse, dentre os inúmeros processos por apropriação indébita de recursos públicos ajuizados contra a enfermeira Iracema, tramita uma Ação de Improbidade Administrativa, no período em que foi Secretária de Saúde – nas gestões do seu sogro Francisco Maciel Oliveira - por ter autorizado um empenho de R$ 11.755,00, referente a serviços médicos de radiologia que não foram prestados pelo Dr. Leonardo Lages, todavia, a própria gestora (Iracema) sacou a quantia do cheque.
As irregularidades envolvem também a apropriação indébita de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde.
Convém ainda lembrar que, a Justiça Eleitoral, no último pleito (2020), julgou procedente uma ação de impugnação de registro de candidatura, protocolada pelo Ministério Público Eleitoral, contra Iracema Gonçalves Araújo, candidata a vereadora em Camocim pelo PSDB, por encontrar-se inelegível.
Sendo essa a sua segunda tentativa de ser candidata em Camocim, pois em setembro de 2016, a Justiça Eleitoral também barrou o registro da candidatura da enfermeira Iracema Gonçalves à Câmara de Camocim.
No mês de março de 2023 foram protocoladas representações no Ministério Público da Comarca de Camocim, na Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), na Controladoria Geral do Estado (CGE), no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) e na Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE), para que sejam tomadas providências legais visando a decretação da nulidade do ato de nomeação de Iracema Gonçalves Araújo Oliveira para exercer o cargo em comissão, de direção e assessoramento, de Coordenadora da 16ª Área Descentralizada de Saúde (ADS) do Estado do Ceará, com sede em Camocim.
Segundo o teor das representações, a permanência da nomeação da representada para cargo comissionado nos quadros do Estado do Ceará viola diretamente o disposto no art. 154, § 14, da Constituição Estadual, o §9º do art.14 da Constituição Federal, assim como a Lei Complementar n° 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade.
Segundo a denúncia, a Constituição do Estado do Ceará, conforme seu art. 154, § 14, dispõe que fica vedada a nomeação ou a designação para cargos de provimento em comissão daqueles considerados inelegíveis, em razão de atos ilícitos nos termos da Lei Complementar de que trata o §9º do art.14 da Constituição Federal, no âmbito da Administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado do Ceará.
A denunciante enfatiza que é inadmissível tolerar os efeitos nocivos decorrentes desta nomeação, uma vez que a impunidade fica à mostra de forma cristalina.
Além disso, a denunciante ressalta que a nomeação da enfermeira Iracema representa um verdadeiro “tapa na cara” da sociedade, tratando-se de ato vergonhosamente ilegal e imoral, atentando contra a constituição federal, a constituição estadual, a legislação federal de inelegibilidades e contra o princípio constitucional da moralidade.
Por fim, a denunciante ressalta que a enfermeira Iracema foi condenada pela malversação de recursos públicos da própria pasta da saúde em Camocim, e agora recebe uma verdadeira premiação pela má condução de recursos públicos em uma área tão prioritária.
Por Tadeu Nogueira
