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O artigo 48 do Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim (CPSMCAM) estabelece a quantidade de 153 empregos públicos por meio de concurso, porém, em 13 anos de sua existência dessa autarquia, nenhum certame foi realizado.
Diante desse fato e de outros detectados, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Promotor Rodrigo Calzavara, titular da Promotoria de Justiça de Camocim, recomendou, nesta terça-feira (13), que a Presidente do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim (CPSMCAM), Juliana Arruda, promova, no prazo de 120 dias, a realização de concurso público de provas e títulos, a fim de preencher 131 vagas de empregos públicos criadas por meio de contratos temporários.
Segundo o documento, Juliana Arruda tem o prazo de 10 dias para enviar à 1ª Promotoria da Comarca de Camocim, informações acerca das providências que foram adotadas sobre essa Recomendação.
"O presente cientifica V.Exa (Presidente do Consórcio) acerca das ilicitudes detectadas para todos os fins, especialmente quando à caracterização de eventual dolo na manutenção da situação irregular. Ressalta-se que a inobservância da presente Recomendação acarretará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público, inclusive, o ajuizamento da pertinente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, bem como o ressarcimento de todos os danos sofridos", ressalta o Promotor Rodrigo Calzavara no documento.
