O órgão verificou que o município apresenta previsão de parlamentares para as eleições municipais de 2024 em número superior ao permitido pela Constituição Federal. Acarape, Acopiara, Aiuaba, Alto Santo, Aracati, Catarina, Graça, Maranguape e Saboeiro estão na mesma situação, segundo o MPCE.
No levantamento, foi constatado que Barroquinha precisa reduzir o número de vagas de vereadores para as eleições municipais de 2024 (mandato eletivo 2025-2028), para que seja respeitado o artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, que exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios.
Sendo assim, o CAODPP e o CAOPEL encaminharam o levantamento realizado à Promotoria de Justiça de Barroquinha, orientando que confirme se o legislativo municipal está descumprindo a norma constitucional e, a partir daí, adote as medidas cabíveis.
Tendo como base a consulta realizada no Censo Demográfico 2022, Barroquinha conta com 11 vereadores, porém, de acordo com as regras constitucionais, deverá ter 9 no mandato eletivo 2025-2028.
Por Tadeu Nogueira
