PREFEITURA DE GRANJA DESCUMPRE LEI DE LICITAÇÕES; MPCE FAZ RECOMENDAÇÃO

O Ministério Público do Estado do Ceará recomendou, nessa quarta-feira (06), que os procedimentos licitatórios da Prefeitura de Granja sejam conduzidos por servidor público efetivo, conforme determina a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21). 

A recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Granja foi expedida após o MP do Ceará tomar conhecimento que esse processo na gestão municipal estaria sendo feito por servidor comissionado, conduta que viola a legislação.

A Prefeitura tem cinco dias para atender a recomendação e encaminhar ao MP do Ceará a relação dos servidores públicos que atuam diretamente nos processos de licitações e contratos da gestão municipal, detalhando a natureza do cargo (comissionado ou efetivo), bem como a função desempenhada por cada servidor.

Por Tadeu Nogueira (com MPCE)